Question 1

Como faço para habilitar meu crédito em uma recuperação judicial ou falência?

Accepted Answer

A habilitação de crédito é o pedido pelo qual o credor comprova ao administrador judicial que tem valores a receber do devedor, para ser incluído no quadro geral de credores. O credor deve informar seu nome, CPF ou CNPJ, o número do processo, a empresa devedora, o valor e a classe do crédito, anexando os documentos que comprovem a dívida. No site da Valorize, isso é feito pelo formulário de Habilitação e Divergência, que também recebe os anexos. As habilitações são apresentadas dentro do prazo publicado no edital do processo.

Question 2

Qual a diferença entre habilitação e divergência de crédito?

Accepted Answer

Habilitação é o pedido do credor cujo crédito ainda não consta na relação apresentada pelo devedor ou pelo administrador judicial. Divergência é a manifestação do credor que já figura na relação, mas discorda do valor, da classificação ou de outra informação sobre o seu crédito. Ambas são apresentadas ao administrador judicial dentro do prazo do edital, antes da consolidação do quadro geral de credores.

Question 3

Qual é o prazo para habilitar crédito na recuperação judicial ou falência?

Accepted Answer

O prazo para o credor apresentar habilitação ou divergência ao administrador judicial é de 15 dias, contados da publicação do primeiro edital com a relação de credores, conforme o artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei 11.101/2005. O prazo exato e a data de início constam sempre do edital de cada processo, que é o documento oficial a ser observado. Por isso é importante acompanhar as publicações do processo específico, e não presumir prazos.

Question 4

O que acontece se eu perder o prazo de habilitação de crédito?

Accepted Answer

Quem perde o prazo do edital ainda pode apresentar habilitação retardatária, prevista no artigo 10 da Lei 11.101/2005, mas com desvantagens. Se apresentada depois da homologação do quadro geral de credores, o credor não tem direito a votar em assembleia até que seu crédito seja incluído, e não recebe os rateios já realizados. Por isso o ideal é habilitar dentro do prazo; ainda assim, é sempre melhor habilitar tarde do que deixar o crédito de fora do processo.

Question 5

Quais são as classes de credores na recuperação judicial?

Accepted Answer

A Lei 11.101/2005, no artigo 41, divide os credores em quatro classes: trabalhistas e por acidente de trabalho (classe I); com garantia real (classe II); quirografários, com privilégio especial ou geral e subordinados (classe III); e microempresas e empresas de pequeno porte (classe IV). A classe define como o crédito é tratado e votado na assembleia geral de credores. Na falência, a ordem de pagamento segue a classificação do artigo 83 da mesma lei.